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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 4, de 04 de janeiro de 2021

Art. 1º Designar o senhor Rogério Andrade Duarte, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, para representar este Poder Legislativo, acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos e demais processos oriundos de procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Manacapuru. Art. 2º Determinar a obrigatoriedade da apresentação de relatório dos trabalhos de fiscalização ao final de cada serviço ou obra realizados, constando: I - resultado das anotações de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato; II – documentos ou procedimentos necessários à regularização das faltas ou defeitos observados no percurso do serviço; III – outras ações necessárias. Art. 3º Esta portaria tem o prazo de vigência de dois anos, relativa ao exercício de 2021/2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Data
4 de janeiro de 2021
Número
4
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada