Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, encarregada de analisar e julgar as licitações do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º A CPL tem como objetivo de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e julgar os pedidos de inscrição em registro cadastral para emissão de certificado – CRC, sua alteração ou cancelamento para cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, em cumprimento às disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação – CPL será composta por 03 (três) membros, servidores da Câmara Municipal, nomeados pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único. Ficam nomeados como membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, os servidores da Câmara Municipal a seguir especificados: I - Reinaldo Andrade Duarte – Presidente; II – Weber Batalha Pereira: Técnico de Som e Vídeo – Membro; III – Daniel Ferreira Falcão: Auxiliar de Serviço Gerais – Membro. Art. 4º A investidura dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, terá vigências a partir da data desta Portaria até 31 de dezembro de 2021. Art. 5º Os Membros da CPL desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e atribuições. Art. 6º Os processos licitatórios serão elaborados pela CPL com o acompanhamento da Assessoria Contábil e Jurídica da Câmara Municipal de Manacapuru. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.