Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Art. 1º Designar os servidores abaixo mencionados para o exercício da função, fiscalizar a obra de adequação dos gabinetes da Câmara Municipal de Manacapuru, para atender ao aumento de vagas estabelecido no Decreto Legislativo Nº 194-2020, bem como outras necessidades estruturais: I – Francisco Júnior Freitas Dias – Assistente Administrativo; II - Leandro Lima da Silva – Assistente Legislativo; III – Patrícia Souza de Assis – Assessora de Comunicação; IV – Ediflans Ferreira do Nascimento - Assessor da Presidência. Art. 2º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverão: I – cobrar da contratada especificação, cronograma físico e ordem de serviço; II – fiscalizar a execução da obra sem danos ao patrimônio; III – acompanhar todas as etapas de execução, elaborar boletins e/ou relatórios do andamento da obra, opinar sobre serviços e prazos; IV – comunicar ao Gestor, por escrito, a ocorrência de circunstâncias que sujeitam a paralisação da obra; V – acompanhar o cronograma físico e informar ao Gestor as diferenças observadas no andamento das obras; VI – elaborar registros e comunicações sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato; VII – viabilizar solução de incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas e também as dúvidas e questões pertinentes às obras em execução; VIII – determinar a restauração de qualquer serviço que não seja executado em conformidade ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato; IX – determinar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras; X – verificar se o conjunto de serviços executados está em perfeitas condições e atende ao objeto contratado; XI – verificar a necessidade de reparos no prédio sede, bem como a reposição de equipamentos para andamento dos trabalhos. Art. 3º Determinar a Comissão o prazo de 10 (dez) dias, após a conclusão da obra, para apresentar relatório final dos trabalhos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.