Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Art. 1º CRIAR Comissão de Transmissão do Cargo da Câmara Municipal de Manacapuru (CTC-CMMPU), por ocasião do início de mandato da Mesa Diretora, biênio 2021/2022, da 18ª Legislatura (2021/2024). Art. 2º Designar os senhores abaixo discriminados e especificados seus cargos de origem, para comporem a CTC-CMMPU, conforme atribuição específica: I – Ver. Manoel Alberto Benício Brito –Secretário Geral da Mesa: Presidente da CTC- CMMPU; II – Fabiana Alves Da Costa – Chefe de Gabinete: Secretária da Comissão; III – Weber Batalha Pereira – Técnico de Som e Vídeo: Membro; IV - Rogério Andrade Duarte – Assessor Legislativo Parlamentar: Membro. Art. 3º Determinar a Comissão de Transmissão de Cargo apresentação de relatório circunstanciado dos trabalhos, mencionando: I – Lei orçamentária e de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (arts. 4º e 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000); II – Demonstrativo dos saldos disponíveis em banco, transferidos do exercício 2020 para 2021, da seguinte forma: a) termo de conferência de saldo em caixa, onde se firmará o valor em moeda corrente encontrado nos cofres municipais em 31 de dezembro de 2020, e ainda, os cheques em poder da tesouraria/secretaria de finanças; b) demonstrativo de saldos em bancos, onde serão anotados os saldos de todas as contas-correntes mantidas pela municipalidade em estabelecimentos bancários, bem como, os saldos contábeis que indiquem expressamente o valor existente em 31 de dezembro de 2020; c) conciliação bancária acompanhada do respectivo extrato da conta, que deverá indicar o nome do banco, o número da conta, o saldo demonstrado no extrato e o saldo contábil, os cheques ou ordens bancárias (OB) emitidos e não descontados, os débitos e créditos efetuados na Câmara e não registrados pelo Banco e os débitos e créditos lançados pelo Banco e não correspondidos pela Câmara. III – O inventário atualizado dos bens móveis e relação dos bens imóveis: a) condições atuais do prédio da Câmara, suas dependências internas e externas; b) sistema hidráulico; c) sistema elétrico; d) sistema de refrigeração e sonorização. IV – O inventário dos materiais de consumo existentes em estoque (expediente, limpeza, informática e alimentícios); V – Relatório da situação dos servidores, e quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, regularmente aprovado por lei municipal, se houver, para fins de averiguação das admissões efetuadas, incluindo: a) servidores admitidos através de concurso público, indicando seus vencimentos iniciais e data de admissão; b) servidores estáveis, assim considerados por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, se houver; c) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, se houver; d) pessoal contratado por prazo determinado, indicando sua remuneração, data de contratação, prazo de duração e dispositivo legal que autorizou a contratação; e) servidores nomeados em cargos comissionados, com indicação da data da nomeação, nomenclatura do cargo e vencimento. VI – Relação dos demonstrativos contábeis mensais por meio informatizado (ACP/Captura) e prestação de contas anuais não apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; VII – Demonstrativos das inscrições em restos a pagar; VIII – Atos de fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, subsecretários municipais e dos vereadores em cumprimento ao §2º do art. 124 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, e verificação se foram remetidos ao tribunal de Contas do Estado. Art. 4º Determinar a Comissão de Transmissão de Cargo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar relatório final dos trabalhos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.