Legislação municipal · Manacapuru (AM)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui no âmbito do município de Manacapuru o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro e hospitais, supermercados e demais comércios no município de Manacapuru.
Institui o Programa Municipal Agente Jovem Ambiental,-AJA como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens manacapuruenses de maior vulnerabilidade social.
Veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Proíbe o Poder Público Municipal de contratar pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas, em segunda instância, por crime de violência e abuso sexual contra crianças e adolescente no município de Manacapuru, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a implantar Unidade de Tratamento Intensivo (UTI’s) no Hospital Regional do município de Manacapuru, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Providências.
Dispõe sobre a caracterização e inclusão de cuidadores de idosos como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no município de Manacapuru.
Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providencias.
Art. 1º CONCEDER a servidora JUCINEIDE CONTREIRA DE SOUZA, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 (trinta) dias de FÉRIAS a que faz jus, de acordo com o art. 85 da Lei Municipal nº 089/2003, correspondente ao período aquisitivo de: 01.02.2020/01.02.2021, tendo como data de aquisição de: 02 a 31 de agosto de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º ADMITIR o senhor GEAN NASCIMENTO DA SILVA para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Manacapuru. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 387 de 24 de maio de 2017, que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e de obras públicas do Município de Manacapuru e dá outras providências”.
Altera a Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica.
Art. 1º CONCEDER a servidora MARCILENE DE OLIVEIRA MONTEIRO, exercendo o cargo de Provimento Efetivo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Manacapuru, 20 (Vinte) dias de FÉRIAS a que faz jus, de acordo com o art. 85 da Lei Municipal nº 089/2003, correspondente ao período aquisitivo de: 16.02.2020/16.02.2021, tendo como data de aquisição de: 02 a 21 de agosto de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º CONCEDER a servidora MITRIANE GOMES DE SOUZA, exercendo o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Manacapuru, 30 (trinta) dias de FÉRIAS a que faz jus, de acordo com o artigo 85 da Lei Municipal nº 089/2003, correspondente ao período aquisitivo de: 03.08.2020–03.08.2021 tendo como data de aquisição de: 02 de agosto a 01 de setembro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Art. 84-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica
Altera o Art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica
Altera o Art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h11 · Norma mais recente da lista: 12/07/2021