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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 852, de 05 de julho de 2021

Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providencias.

Data
5 de julho de 2021
Número
852
Publicação
5 de julho de 2021
Vigência
Não informada