Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 852, de 05 de julho de 2021
Cria o Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providencias.
- Data
- 5 de julho de 2021
- Número
- 852
- Publicação
- 5 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada