Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2021
Autoria: Wanderley Barroso