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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 861, de 12 de julho de 2021

Institui no âmbito do município de Manacapuru o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Data
12 de julho de 2021
Número
861
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada