Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 861, de 12 de julho de 2021
Institui no âmbito do município de Manacapuru o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 861
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada