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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 860, de 12 de julho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro e hospitais, supermercados e demais comércios no município de Manacapuru.

Data
12 de julho de 2021
Número
860
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada