Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 860, de 12 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro e hospitais, supermercados e demais comércios no município de Manacapuru.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 860
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada