Legislação municipal · Rio Branco (AC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
Obriga as empresas de transporte coletivo a fixar em local visível de seus ônibus o ano de fabricação.
Revoga a Lei nº 1.811, de 27 de julho de 2010.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ramal Bom Futuro.
Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.745/2009, e o Anexo III da Lei nº 1 .494/2003 e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco Acre.
Dispõe sobre o Plano Municipal de Juventude e dá outras providências.
Dispõe sobre a nova denominação da Rua 01, BR-364, Km 02, Via Verde.
Altera os incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 28 da Lei n.º 1.731, de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências.”
Fica instituído o dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.
Revoga o § 10, do art. 2º da Lei nº 1.824, de 31 de dezembro de 2010.
Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a igreja da Missão Mundial Graças a Paz.
Altera dispositivos dos arts. 43 e 74 do Regimento Interno, acrescentando à Comissão de Urbanismo e Infra-estrutura a expressão "transporte".
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social — RPPS — a ser regularizado junto ao RBPREV.”
Revoga as Leis nº. 1.227 e 1.228 de 13 de maio de 1996, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências."
Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal nº 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de banheiros para profissionais rodoviários do Município de Rio Branco pelas empresas concessionárias de transportes coletivos, nos pontos finais de ônibus.”
Dá nova redação ao inciso VI do art. 16, art.17, e § 4º do art. 37 da Lei Municipal nº 1.795 de 30 de dezembro de 2009; Acresce as alíneas “s”, “t“ e “u” e os parágrafos 12, 13 e 14 ao inciso II do art. 37 da Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e acresce a alínea “j" ao inciso II do art. 48 da Lei Municipal nº 1.698, de 04 de abril de 2008 e dá nova redação aos art. 1º e art. 14 da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 01h27 · Norma mais recente da lista: 12/07/2011