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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.835, de 31 de março de 2011

Revoga as Leis nº. 1.227 e 1.228 de 13 de maio de 1996, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências."

Data
31 de março de 2011
Número
1835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada