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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.838, de 04 de maio de 2011

Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2011
Número
1838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada