Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.838, de 04 de maio de 2011
Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 2011
- Número
- 1838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada