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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.836, de 01 de abril de 2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social — RPPS — a ser regularizado junto ao RBPREV.”

Data
1 de abril de 2011
Número
1836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada