Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.836, de 01 de abril de 2011
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social — RPPS — a ser regularizado junto ao RBPREV.”
- Data
- 1 de abril de 2011
- Número
- 1836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada