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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.850, de 12 de julho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.

Data
12 de julho de 2011
Número
1850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada