Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.850, de 12 de julho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
- Data
- 12 de julho de 2011
- Número
- 1850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada