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Congresso

Câmara Municipal de Rio Branco (AC)

Lei Ordinária nº 1.834, de 25 de março de 2011

Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal nº 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências.

Data
25 de março de 2011
Número
1834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada