Câmara Municipal de Rio Branco (AC)
Lei Ordinária nº 1.834, de 25 de março de 2011
Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal nº 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2011
- Número
- 1834
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada