Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Proíbe construção de cercas de arame no setor central da cidade.
Cria vaga no ponto de táxi e dá outras providências. (Praça do Centenário)
Autoriza desapropriação de área de terreno urbano. ( Construção da Faculdade de Filosofia do Norte Goiano)
Agracia personalidades locais com a comenda "Irmã Aspásia"
Autoriza a doação de imóvel urbano. (Fundações legionárias bem estar- artesão goiano)
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Nacional e dá outras providências.
Autoriza a realização despesas com funeral. (Bispo D. Alano Maria du Noday)
Autoriza construção e doação de imóvel à TV Brasil Central.
Declara de utilidade pública a associação Legionárias de Bem-Estar Social de Porto Nacional.
Fixa feriado municipal e dá outras providencias. (13 de Julho - Emancipação Política da Cidade de Porto Nacional)
Concede aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências
Cria e instala escolas rurais.
Autoriza o Poder Executivo aplicar no Mercado de Capitais.
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à CAESGO.
Dispõe sobre assistência aos desamparados e necessitados. (doação de óculos, medicamentos, alimentos, urna mortuária, material para construção, e passagens terrestres)
Proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais na Praça do Centenário, e regulamenta o funcionamento dos já existentes, e dá outras providências.
Autoriza a permuta de imóveis.
Autoriza a permuta de imóveis.
Estima receita e fixa despesa do município para exercício de 1986.
Concede titulo de cidadania portuense e dá outras providências. (Professora Maria do Rosário Cassimiro)
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h57 · Norma mais recente da lista: 12/03/1986