Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.023, de 21 de novembro de 1985
Proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais na Praça do Centenário, e regulamenta o funcionamento dos já existentes, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 1985
- Número
- 1023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada