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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.023, de 21 de novembro de 1985

Proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais na Praça do Centenário, e regulamenta o funcionamento dos já existentes, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 1985
Número
1023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada