Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.029, de 09 de dezembro de 1985
Fixa feriado municipal e dá outras providencias. (13 de Julho - Emancipação Política da Cidade de Porto Nacional)
- Data
- 9 de dezembro de 1985
- Número
- 1029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada