Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Lei Ordinária nº 1.059, de 08 de janeiro de 1986
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Nacional e dá outras providências.
- Data
- 8 de janeiro de 1986
- Número
- 1059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada