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Congresso

Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)

Lei Ordinária nº 1.059, de 08 de janeiro de 1986

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Porto Nacional e dá outras providências.

Data
8 de janeiro de 1986
Número
1059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada