Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre assistência aos desamparados e necessitados. (doação de óculos, medicamentos, alimentos, urna mortuária, material para construção, e passagens terrestres)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.858, de 15 de dezembro de 2005ALTERA A LEI Nº 1024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS E NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (doação de óculos, medicamentos, alimentos, urna mortuária, material para construção, e passagens terrestres)