Legislação municipal · São João da Boa Vista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
A PREFEITURA MUNICIPAL FORNECERÁ, À SUAS OXOENSAS, PASSES ESCOLARES A TODOS OS ESTUDANTES RESIDENTE NA ZONA RURAL, RECONHECIDAMENTE POBRES, SEMPRE QUE SE DESTINEM PARA A FREQUENCIA A AULAS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UMA VEZ QUE PARA ESSE TRANSPORTE SE UTILIZEM OS HORÁRIOS DOS COLETIVOS QUE SERVEM À ZONA EM QUE RESIDEM OS INTERESSADOS.
ALTERA A TABELA ANEXA DA LEI Nº 223, DE 15/2/1956, SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO DE VEÍCULOS.
CRIA O SELO MUNICIPAL E REGULA A SUA APLICAÇÃO
ARTIGO 1º - OS EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, DENTRO DO PERÍMETRO DA CIDADE, PASSARÃO A SER COBRADOS, BOM COMO AS TAXAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRAS, DA ACORDO COM A TABELA ANEXA, À PRESENTE LEI.
ARTIGO 1º - FICAM INCORPORADOS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO SEU CAPITULO DE IMPOSTOS SOBRE JOGOS, ESPETÁCULOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, AS TRIBUTAÇÕES QUE CONSTITUEM O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES, AREADAS PELO DECRETO LEI Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1942.
ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO IMPOSTOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE 5 ANOS, OS PRÉDIOS QUE SE DESTINAREM A HOTÉIS, CONSTRUÍDOS NOS PRÓXIMOS TRÊS ANOS E QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO DENTRO DE CINCO ANOS.
ARTIGO 1º - TODOS OS PRÉDIOS DA MUNICIPALIDADE, ONDE FUNCIONEM ESCOLAS RURAIS, SERÃO DOTADOS DE FOSSA SANITÁRIA.
ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR A SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPIRITAS "JOÃO BATISTA" , COM SÉDE NESTA CIDADE, UM TERRENO PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM ALBERGUE NOTURNO.
ARTIGO 1º - FICA REVOGADA, EM TODO OS SEUS ARTIGOS, A LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE DISPÕE SOB A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 ANUAIS, PARA CONCORRER ATÉ ESSE MONTANTE NA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA INDUSTRIAL EM SÃO JOAO DA BOA VISTA.
ARTIGO 1º - ESSA A DENOMINAR-SE RUA EDEM JOSÉ SIMON, A TUAL BELA VISTA, NA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA.
ARTIGO 1º - FICA FIXADO NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, A PARTIR DO CORRENTE ANO DO 1957, O AUXILIO DE CR$ 10.000,00 RARA CADA GRÊMIO ESTUDANTIL, DE ASSISTÊNCIA LEGAL, COM MAIS DE 2 ANOS DE ATIVIDADES ININTERRUPTAS E QUE DE CADA FAÇAM PARTE OS ESTUDANTES DA ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO MUNICIPAL PROF. HUGO SARMENTO, COLÉGIO ESTADUAL ESCOLA NORMAL "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DO OLIVEIRA E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO "D.PEDRO II".
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADA A FIRMA JOSÉ MIRINGOLO & CIA.LTDA. A EXPLORAR O SERVIÇO DA TRANSPORTE URBANO POR MEIO DE ÔNIBUS, A TITULO PRECÁRIO, DEVENDO ESSE SERVIÇO PROLONGAR-SE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1956.
ARTIGO 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CIDADE A VI AUTORIZADA A DOAR O TERRENO NECESSÁRIO, NO CEMITERIO MUNICIPAL, PARA A SEPULTURA PERPÉTUA DO FALECIDO SARGENTO DA F.A.B. EDEN JOSÉ SIMON.
ARTIGO 1º- EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA 1ª . E DA 2ª . SONA DA CIDADE, ASSIM CONSIDERADAS E DELIMITADAS PELA LEI Nº 144 DO 1952, ONDE FOREM COLOCADAS PELA PREFEITURA MEIOS-FIOS E SARJETAS DE PEDRA OU QUALQUER MATERIAL EQUIVALENTE, FICAM OS PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS AO LONGO DA MESMA VIA OBRIGADOS A CONSTRUIR OS PASSEIOS EM FRENTE AS SUAS PROPRIEDADES NO PRAZO DE 90 DIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 24 DE 6/11/1942 E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 365.000,00 COMO ABAIXO SE DISPÕE
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 72.404,60, COMO ABAIXO SE ESPECIFICA.
ARTIGO 1º - PASSA A SER A SEGUINTE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 244, DE 10 DE SETEMBRO DE 1956: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.020.000,00, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OCORRER ÀS DESPESAS COM OS NOVOS NÍVEIS DO SALÁRIO MINIMO, CONSTANTES DO DECRETO FEDERAL Nº 39604 DE 14 DE JULHO DE 1956, E BONIFICAÇÃO AO FUNCIONALISMO DE QUE TRATA ESTA LEI, CRÉDITO ESSE SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$101.160,00 COMO ABAIXO SE DISPÕE.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DE CR$ 1.020.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS COM OS NOVOS NIVEIS DO SALÁRIO MINIMO.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 13h16 · Norma mais recente da lista: 26/11/1956