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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 261, de 08 de novembro de 1956

ARTIGO 1º - OS EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, DENTRO DO PERÍMETRO DA CIDADE, PASSARÃO A SER COBRADOS, BOM COMO AS TAXAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRAS, DA ACORDO COM A TABELA ANEXA, À PRESENTE LEI.

Data
8 de novembro de 1956
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada