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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 260, de 05 de novembro de 1956

ARTIGO 1º - FICAM INCORPORADOS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO SEU CAPITULO DE IMPOSTOS SOBRE JOGOS, ESPETÁCULOS E DIVERSÕES PÚBLICAS, AS TRIBUTAÇÕES QUE CONSTITUEM O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES, AREADAS PELO DECRETO LEI Nº 24, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1942.

Data
5 de novembro de 1956
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada