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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 246, de 15 de setembro de 1956

ARTIGO 1º - PASSA A SER A SEGUINTE REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 244, DE 10 DE SETEMBRO DE 1956: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.020.000,00, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OCORRER ÀS DESPESAS COM OS NOVOS NÍVEIS DO SALÁRIO MINIMO, CONSTANTES DO DECRETO FEDERAL Nº 39604 DE 14 DE JULHO DE 1956, E BONIFICAÇÃO AO FUNCIONALISMO DE QUE TRATA ESTA LEI, CRÉDITO ESSE SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO:

Data
15 de setembro de 1956
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada