Legislação municipal · Planalto (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 14/2020 E REFORÇA MEDIDAS RESTRITIVAS NO COMBATE AO COVID-19
Estabelece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus-Covid19.
Prorroga o período de suspensão das atividades não essenciais, previsto no art. 1º do Decreto 14/2020, para o dia 22 de abril de 2020, com a finaliddae de unificar medidas já adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo.
Decreta Ponto Facultativo nos órgãos públicos do Município em decorrência do feriado nacional de Tiradentes e dá outras providências que especifica.
Abertura de crédito adicional suplementar.
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
Disciplina os trabalhos da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, em face da disseminação do novo coronavírus, COVID-19 e providências acerca do atendimento ao público e da realização de sessões legislativas.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre NOVAS medidas administrativas a serem adotadas pelos órgãos do Município de Planalto em razão da PANDEMIA de coronavírus, com a finalidade de unificar medidas já adotadas pelos governos municipais e estadual em todo o estado de São Paulo.
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
Abre no orçamento crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de emprego público, aumento de vagas e alteração de referência junto ao quadro de empregos permanentes do Município de Planalto e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Planalto e dá outras providências.
Inclui no Anexo V da Lei Complementar nº 03/2018, as atribuições do emprego público de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PROFESSOR DE ARTES (EDUCAÇÃO BÁSICA II) e GERENCIADOR MUNICIPAL, criados pela Lei Municipal nº 016/2019.
Aumenta o número de vaga junto ao emprego de provimento efetivo de MÉDICO DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) junto ao município de Planalto e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo transferir para o prédio da UBS "Renê Monteiro Braga", os serviços do SAMU, da Vigilância Sanitária, de Fisioterapia, de Fonoaudiologia e de Psicologia e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo municipal a assinar Termo de Posse, a fim de tomar posse imediata da área de 32.497,63 m², objeto da desapropriação, por utilidade pública, de parte de área rural, objeto de transcrição nº 1.940 do Serviço de Registro de Imóveis de Buritama e especificado na Lei Municipal nº 007/2020, e sobre a área efetivar todas as medidas administrativas que se fizerem necessárias à viabilização da construção da "Prainha Municipal.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h08 · Norma mais recente da lista: 13/04/2020