Câmara Municipal de Planalto (SP)
Decreto Executivo nº 19, de 08 de abril de 2020
Estabelece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus-Covid19.
- Data
- 8 de abril de 2020
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada