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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Decreto Executivo nº 19, de 08 de abril de 2020

Estabelece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus-Covid19.

Data
8 de abril de 2020
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada