Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 8, de 27 de fevereiro de 2020
Autoriza o Poder Executivo municipal a assinar Termo de Posse, a fim de tomar posse imediata da área de 32.497,63 m², objeto da desapropriação, por utilidade pública, de parte de área rural, objeto de transcrição nº 1.940 do Serviço de Registro de Imóveis de Buritama e especificado na Lei Municipal nº 007/2020, e sobre a área efetivar todas as medidas administrativas que se fizerem necessárias à viabilização da construção da "Prainha Municipal.
- Data
- 27 de fevereiro de 2020
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada