Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 98.900,00 (NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS) SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
FICAM ELEVADOS, E, CONSEQUENTEMENTE FIXADAS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, PARA CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) ANUAIS, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, E, PARA CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) ANUAIS, A VERBA DE VIAGENS, ESTADIA E CONDUÇÃO, PERFAZENDO UM TOTAL DE CR$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS) ANUAIS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 76.600,00 (SETENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER DIVERSAS DESPESAS NO CORRENTE EXERCÍCIO CUJO PAGAMENTO É DE CARÁTER URGENTE E, AS MESMAS CONSIDERADAS PRESCINDÍVEIS.
FICA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRENOS N° NOVE (9), DEZ (10) E QUINZE (15); TODOS DA QUADRA NÚMERO TRINTA E UM (31), NECESSÁRIO A INTEGRALIZAÇÃO DA ÁREA DE TERRENOS DESTINADOS AO CAMPO DE AVIAÇÃO, PODENDO PARA O REFERIDO FIM, DISPENDER A QUANTIA DE CR$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE CADA UM DAQUELES LOTES, NÃO DEVENDO ULTRAPASSAS A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS) PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER O PAGAMENTO DO SR. ALTINO PINHEIRO, PROVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA QUE PRESTOU A CONTADORIA DA PREFEITURA.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS, EM CONJUNTO, COM AS PREFEITURAS DE OSVALDO CRUZ, LUCÉLIA E ADAMANTINA, A INSTALAÇÃO DE UMA USINA TERMO ELÉTRICA PARA SUPRIMIR AS DEFICIÊNCIAS DE ENERGIA NOS MUNICÍPIOS ACIMA REFERIDOS.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB AS CONDIÇÕES QUE SERÃO OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 383.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA A COMPRA DE UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CONJUNTO COM A PREFEITURA DOS MUNICÍPIOS DE OSVALDO CRUZ, LUCÉLIA E ADAMANTINA.
FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 31 DE JULHO PRÓXIMO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DA TAXA DE VIAÇÃO - COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS -, E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS - TAXA RODOVIÁRIA
NOMEIA A SENHORA Dª. AZALIA AURELIA DA SILVA, PARA, INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA, EXERCER O CARGO DE PROFESSORA LEIGA DA 1ª ESCOLA MISTA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
NOMEIA A SENHORA Dª. ELZA MAATZ, PARA, A PARTIR DESTA DATA E INTERINAMENTE, EXERCER O CARGO DE PROFESSORA LEIGA DA 1ª ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA SEDE
FICA INSTITUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, A NUMERAÇÃO DE TODOS OS PRÉDIOS EXISTENTES E DOS QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER A MEDIDA, A QUAL, FAR-SE-Á MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMPLACAMENTO QUE, COM ESTA LEI FICA CRIADA, DE ACORDO COM AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES QUE COM ESTA SÃO BAIXADAS.
DECRETA A TAXA SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 9920, DE 11 DE JANEIRO DE 1939, E DESTINADA A COBRIR AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NA CIDADE.
EXONERA A PARTIR DESTA DATA, A SRA. Dª ELZA MAATZ, DO CARGO DE PROFESSORA LEIGA DA 1ª ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA SEDE, PARA O QUAL FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952
EXONERA A PARTIR DESTA DATA, A SRA. Dª AZALIA AURELIA DA SILVA, DO CARGO DE PROFESSORA LEIGA DA ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO CÓRREGO RICO, PARA O QUAL FOI NOMEADA COM O DECRETO Nº 141, DE 30 DE SETEMBRO DE 1952
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AO SENHOR CAZUOSHI TSURUKAME, PROPRIETÁRIO DO AUTO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LICENCIADO NESTE MUNICÍPIO SOB O NÚMERO 51-34-21, COMO CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ DURANTE O MÊS DE JULHO E QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1952.
FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952, REFERENTE AO REAJUSTAMENTO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA, NA PARTE EM QUE FOI FIXADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, TESOUREIRO E FISCAL DA SEDE.
É O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM A LEGALIZAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1952, DEVIDO PELO SR. ANTONIO ASSIS GARCIA, PARA FUNCIONAMENTO DO CINEMA LOCAL.
TRANSFERE A FUNCIONÁRIA Dª. MARIA REDONDO, TITULAR EFETIVA DO CARGO DE PORTEIRO-SERVENTE DA PREFEITURA, NOMEADA COM O DECRETO Nº 109, DE 03/09/1951, PARA O CARGO DE ESCRITURÁRIO DA PREFEITURA, COM O INÍCIO DE EXERCÍCIO A PARTIR DESTA DATA, SEM PREJUÍZO DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS NO CARGO ANTERIOR E, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI PARA O NOVO CARGO
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h31 · Norma mais recente da lista: 25/08/1953