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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 152, de 25 de agosto de 1953

FICA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRENOS N° NOVE (9), DEZ (10) E QUINZE (15); TODOS DA QUADRA NÚMERO TRINTA E UM (31), NECESSÁRIO A INTEGRALIZAÇÃO DA ÁREA DE TERRENOS DESTINADOS AO CAMPO DE AVIAÇÃO, PODENDO PARA O REFERIDO FIM, DISPENDER A QUANTIA DE CR$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE CADA UM DAQUELES LOTES, NÃO DEVENDO ULTRAPASSAS A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).

Data
25 de agosto de 1953
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito especial aquisição terreno