Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 143, de 30 de maio de 1953
DECRETA A TAXA SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 9920, DE 11 DE JANEIRO DE 1939, E DESTINADA A COBRIR AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NA CIDADE.
- Data
- 30 de maio de 1953
- Número
- 143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- decreto taxa guias sarjetas