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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 143, de 30 de maio de 1953

DECRETA A TAXA SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 9920, DE 11 DE JANEIRO DE 1939, E DESTINADA A COBRIR AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NA CIDADE.

Data
30 de maio de 1953
Número
143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • decreto taxa guias sarjetas