Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
É CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 3° DA LEI DE MEIOS, O AUXÍLIO DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS.
FICA PRORROGADO, ATÉ O DIA 30 DO MÊS DE ABRIL VINDOURO, O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, SEM MAJORAÇÃO, DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DA TAXA DE VIAÇÃO - COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE TIJOLOS PARA A CONSTRUÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS).
FICA, POR CONVENIÊNCIA DO ENSINO E A PARTIR DESTA DATA, TRANSFERIDA A 3ª ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA SEDE PARA O LUGAR DENOMINADO CÓRREGO DO DRAVA, A QUAL PASSARÁ A FUNCIONAR COM A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DO CÓRREGO DO DRAVA
NOMEIA O PROFESSOR NORMALISTA, SENHOR JAYME CASSETARI, PARA INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA, EXERCER O CARGO DE PROFESSOR DA ESCOLA MASCULINA MUNICIPAL DO CÓRREGO DO DRAVA, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
É O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) MENSAIS A GUARDA NOTURNA PARA MANUTENÇÃO DO MESMO E NO PRESENTE MÊS DE JANEIRO MAIS IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) QUE É PARA PAGAMENTO DA CONFECÇÃO DAS FARDAS DA MENCIONADA GUARDA NOTURNA.
É O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS AO PROFESSOR DA ESCOLA "UNIVERSIDADE DO AR" SNR. EULALO GRUPPI, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1954.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, EXECUTADO NO EXERCÍCIO FINDO DE 1953, PELO SNR. LUIZ PONZETTO, PROPRIETÁRIO DO SERVIÇO DE AUTOFALANTES DE PARAPUÃ.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
É A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A BAIXA DE TODAS AS DÍVIDAS ATIVAS JÁ REGISTRADA COMO RESULTANTE DA FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1945 ATÉ 1952, INCLUSIVE, A QUAL, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI FICA CANCELADA.
FICAM A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 1954, OS VENCIMENTOS ANUAIS DO 2° TRATORISTA FIXADOS EM CR$ 24.000,00.
FICAM A PARTIR DO DIA 1° DE SETEMBRO DE 1953 OS VENCIMENTOS ANUAIS DO MOTORISTA DA PREFEITURA FIXADO EM CR$ 24.000,00.
FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A PAGAR AO SNR. PAULO MIOTO, CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SALÁRIO FAMÍLIA, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS), POR CADA FILHO MENOR A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 1952.
FICA A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 1954, OS VENCIMENTOS ANUAIS DO ZELADOR DO CEMITÉRIO FICADO EM CR$ 18.000,00.
EXONERA O SENHOR JUVENIL MARTINS NEVES, LANÇADOR DA PREFEITURA, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, A VISTA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA PELO PODER MUNICIPAL CONTRA O REFERIDO FUNCIONÁRIO E, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM VI DO ARTIGO 230, DO DECRETO-LEI Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
NOMEIA O SENHOR MUCIO NATAL FERREIRA PRADO, PARA, A PARTIR DESTA, EXERCER O CARGO DE LANÇADOR DA PREFEITURA NA VAGA VERIFICADA COM A EXONERAÇÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, DO SENHOR JUVANIL MARTINS NEVES, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
NOMEIA A PROFESSORA NORMALISTA Dª BENEDITA SILVA, PARA, INTERINAMENTE E A PARTIR DESTA DATA, EXERCER O CARGO DE PROFESSORA DA ESCOLA MISTA DO CÓRREGO SECO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO PARA A CONSTRUÇÃO DA MATRIZ QUE ENCONTRA-SE JÁ INICIADA A QUANTIA DE 100.000 (CEM MIL TIJOLOS).
FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO DE CR$ 14.400,00 (CATORZE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS.
FICA ALTERADO O ARTIGO 9° DA LEI N° 143, DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h24 · Norma mais recente da lista: 26/03/1954