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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 161, de 24 de dezembro de 1953

É A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A BAIXA DE TODAS AS DÍVIDAS ATIVAS JÁ REGISTRADA COMO RESULTANTE DA FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1945 ATÉ 1952, INCLUSIVE, A QUAL, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI FICA CANCELADA.

Data
24 de dezembro de 1953
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • baixa dívidas ativas impostos taxas