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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 153, de 09 de dezembro de 1953

EXONERA O SENHOR JUVENIL MARTINS NEVES, LANÇADOR DA PREFEITURA, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, A VISTA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA PELO PODER MUNICIPAL CONTRA O REFERIDO FUNCIONÁRIO E, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ITEM VI DO ARTIGO 230, DO DECRETO-LEI Nº 13030, DE 28 DE OUTUBRO DE 1942, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Data
9 de dezembro de 1953
Número
153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • exoneração