Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 142, de 30 de maio de 1953
FICA INSTITUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, A NUMERAÇÃO DE TODOS OS PRÉDIOS EXISTENTES E DOS QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER A MEDIDA, A QUAL, FAR-SE-Á MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMPLACAMENTO QUE, COM ESTA LEI FICA CRIADA, DE ACORDO COM AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES QUE COM ESTA SÃO BAIXADAS.
- Data
- 30 de maio de 1953
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- numeração prédios taxa emplacamento