Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Designa o servidor responsável para prestar esclarecimentos sobre as contas municipais relativas ao exercício de 2020.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Paulo Roberto Pereira, acompanhado pela Vereadora Delmira de Moraes Jeronimo e pelo Chefe de Gabinete Thiago Ramos Francischetti, a realizar viagem até a cidade de Presidente Prudente (SP) no dia 31/01/2023 para participar de evento do Governo do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, e dos servidores do magistério público municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.922.495,00, para atendimento do Departamento Municipal de Turismo, projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, previsto na Lei n°. 1.989, de 26 de agosto de 1997.
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024.
Autoriza a desafetação de área pública municipal, no Jardim Bela Vista, para fins de implantação de unidade de saúde.
Altera o inc. I do art. 1º do Ato do Presidente nº 477/2020 que instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal.
Institui a Comissão Permanente de Licitações (CPL) e dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro para o exercício de 2023.
Dispõe sobre os dias de suspensão do expediente da Câmara Municipal durante o ano de 2023.
Delega competências ao Presidente da Câmara Municipal e à servidora nomeada para ocupar interinamente o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal perante as instituições financeiras e revoga o Ato da Mesa nº 267, de 04/01/2021.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o direito real de uso, de forma onerosa, do bem público municipal denominado Frigorífico Regional de Ovinos/Suínos, para os fins específicos de exploração econômica de abate de animais ovinos e suínos, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos do processo de abate, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 348.416,03, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.616.500,00, para atendimento do Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Transfere para o dia 9 de dezembro de 2022, a suspensão do expediente relativa ao dia consagrado à Nossa Senhora da Imaculada Conceição.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 3.389.762,00, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2022, no valor de R$ 2.341.272,10, destinado aos Departamentos Municipais, projetos, atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de idosos, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas com deficiências (física, intelectual, auditiva, visual), e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 13h03 · Norma mais recente da lista: 01/02/2023