Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o direito real de uso, de forma onerosa, do bem público municipal denominado Frigorífico Regional de Ovinos/Suínos, para os fins específicos de exploração econômica de abate de animais ovinos e suínos, beneficiamento e comercialização dos produtos e subprodutos do processo de abate, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2022
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal