Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2020.
Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, necessários à área de fiscalização de posturas e de rendas, e altera a Lei Complementar nº. 058, de 22 de dezembro de 2005, conforme especifica.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 162.188,66, para atendimento dos Departamentos Municipais de Turismo, de Esportes e Lazer, de Saúde e de Assistência Social, projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 2.537.396,72, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Saúde para atendimento de projetos e pagamentos de despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/04/2023, em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.048, de 14/03/2023.
Institui a política municipal para a população em situação de rua no município de Paraguaçu Paulista
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de colaboração com a Associação Cultural Maestro Cícero Siqueira, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.877.906,54, para atendimento dos Departamentos Municipais de Educação e de Saúde, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Designa o servidor Mário Roberto Plazza para exercer as atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal n° 13.709/2018 e Ato da Mesa nº 276/2022.
Delibera sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos no Município de Paraguaçu Paulista.
Assegura matrícula, na rede municipal de ensino, para o aluno portador de deficiência locomotora junto à unidade escolar mais próxima de sua residência.
Dispõe sobre a designação da Procuradora Geral e da Vice-Procuradora da Mulher para o biênio 2023/2024, em atendimento à Resolução nº 114, de 09/09/2021.
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2023, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas e alterações na Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 1.688.119,26, para atendimento dos Departamentos Municipais de Saúde e de Assistência Social, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Decreta luto oficial na Câmara Municipal em virtude do falecimento do senhor Rafael de Castro, Vereador na 11ª, 12ª e 15ª Legislaturas.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Paulo Roberto Pereira, acompanhado pelo Chefe de Gabinete Thiago Ramos Francischetti e pelo Procurador Jurídico Mário Roberto Plazza, a realizar viagem até a cidade de São Paulo (SP) no dia 15/02/2023 para participar de reunião organizada pela UVESP.
Dispõe sobre a ratificação da composição da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024.
Dispõe sobre o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023, previsto na Resolução nº 63, de 22/08/2006.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 11h02 · Norma mais recente da lista: 06/04/2023