Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Assegura matrícula, na rede municipal de ensino, para o aluno portador de deficiência locomotora junto à unidade escolar mais próxima de sua residência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autores: Daniel Faustino, Marcelo Gregorio