Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - LDO 2026).
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista.
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista.
Dispõe sobre alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal que tratam de atribuições da Câmara Municipal, atualiza citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 319.083,58, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Ratifica o recebimento da Denúncia nº 001/25 e abertura de Comissão Processante para apuração dos fatos denunciados em face da Vereadora Vanes Aparecida Pereira da Costa.
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com adequação do art. 77 e art. 89, relativo às competências e reuniões das Comissões Permanentes, bem como a criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, com a inclusão dos artigos 138-A, 138-B e 138-C e dá outras providências.
Altera o Ato do Presidente nº 583/2025 o qual trata da composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026.
Ratifica a declaração de extinção do mandato do Vereador Rodrigo Almeida Domiciano de Andrade efetuada na 11ª Sessão Ordinária, em cumprimento à decisão exarada nos autos do processo PJe nº 0600728-84.2024.6.26.0012.
Dispõe sobre a promoção da conscientização ambiental, o reflorestamento urbano e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas no município de Paraguaçu Paulista.
Altera o art. 1º da Lei nº 3.604, de 23 de janeiro de 2025, que Autoriza a desafetação de bem público municipal, no Jardim das Oliveiras, para fins de implantação de empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS Sub 50, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 4.978.231,73, destinado à Secretaria Municipal de Educação, para atendimento de projeto e pagamentos das despesas relacionadas que especifica - Construção de Creche Padrão FDE 7 Salas, no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.571, de 5 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 - LDO 2025, conforme especifica.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, conforme especifica.
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, no exercício de 2025, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município.
Institui no município, o “Dia Municipal do Flashback”.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 959.249,20, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 647.077,52, destinado às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Regulamenta as atividades desenvolvidas pelo Setor de Apoio AEE - Atendimento Educacional Especializado.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h18 · Norma mais recente da lista: 11/07/2025