Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora