Legislação municipal · Palmital (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICAM ELEVADOS OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A PARTIR DE 01/01 DO CORRENTE ANO DA MANEIRA QUE ESPECIFICA.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 7.200,00 CRUZEIROS DESTINADO AO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE PELA LEI Nº 25 DE 28/12/48.
FICA INSTITUIDO PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL O SALÁRIO FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO E TIVER DEPENDENTES À RAZÃO DE 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE.
OS IMPOSTOS TAXAS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO SÃO AS QUE ESPECIFICA.
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1950, É ORÇADA EM 2.200.000,00 CRUZEIROS, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGIR, OBEDECENDO A SEGUITE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA GERAL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 20 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DO AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 16 DE 30/12/1948.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR UM QUADRO DE 4 OU 5 DISCOS E UM DESTORRADOR DE 24 A 32 DISCOS.
OS ATUAIS LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PALMITAL SERÃO CEDIDOS A TITULO DE EMPRÉSTIMO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PALMITAL.
FICA ALTERADA O ARTIGO 4º SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4 20/03/1948.
A ZONA URBANA DO DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ CONSTRUIDA DA ÁREA CIRCUNSCRITA PELA LINHA DIVISÓRIA QUE ESPECIFICA.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 47.656,50 CRUZEIROS DESTINADOS A OCORRER OS PAGAMENTOS COMO SERVIÇOS EXECUTADOS NA REFORMA DO "TRATOR".
FICA REVIGORADO A PARTIR DE 01/01/1949, O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4, DE 20/03/1948.
FICA TRANSFERIDA A IMPORTANCIA DE 35 MIL CRUZEIROS, PARTE DA VERBA CONSTANTE DE 1949, CODIFICADA SOBRE Nº 8/82-1-PESSOAL VARIAVEL CONSERVAÇÃO DE RODOVIÁRIA DISTRITO DA SEDE PARA O ATENDIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE PALMITAL.
FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL E DO CONTINUO PORTEIRO DA MESMA NO EXERCÍCIO DE 1949, TENDENDO A MAJORAÇÃO DESSES DOIS VENCIMENTOS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4.070,50 CRUZEIROS DESTINADOS A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM RESTITUIÇÃO DE IMPÓSTOS INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS.
OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DISCRIMINADOS A PARTIR DE 01/01/49 PASSARÃO A PERCEBER OS VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA.
FICA AUMENTADA DE 2 MIL CRUZEIROS PARA 5 MIL CRUZEIROS A SUBVENÇÃO PARA A SANTA CASA DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1949.
FICA ESTIPULADA A SUBVENÇÃO DE 7.200,00 CRUZEIROS ANUAIS PARA GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE.
O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL A COMEÇAR DE 1º DE JANEIRO DE 1949.
FICAM ACRESCIDAS DE 20% AS RUBRICAS DA FAZENDA QUE ESPECIFICA.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 04h54 · Norma mais recente da lista: 28/03/1950
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026