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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 39, de 17 de fevereiro de 1950

OS IMPOSTOS TAXAS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO SÃO AS QUE ESPECIFICA.

Data
17 de fevereiro de 1950
Número
39
Publicação
17 de fevereiro de 1950
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.