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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 31, de 19 de março de 1949

FICA REVIGORADO A PARTIR DE 01/01/1949, O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4, DE 20/03/1948.

Data
19 de março de 1949
Número
31
Publicação
19 de março de 1949
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.