Legislação municipal · Palmital (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA ALTERADA A SEGUINTE PÚBLICA A RECEITA TERRITORIAL URBANO A QUAL SERÁ ARRECADADO DE CONFORMIDADE DA TABELA QUE ESPECIFICA.
DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 305 DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULA A PAVIMENTAÇÃO DO ARTIGO 15.
O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SERÁ ARRECADADO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1949.
FICA CRIADA A TAXA DE CALÇAMENTO DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA PRIMEIRA ZONA DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER PAGA A 2/3 PELO PROPRIETÁRIO DOS IMOVEIS NO TRECHO DA RUA BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E O RESTANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA 1949.
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1949, É ORÇADA EM 1.020.000,00 CRUZEIROS E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR OBEDESCENDO A CLASSIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA.
OS PRÉDIOS CONSTRUIDOS NA CIDADE DE PALMITAL A COMEÇAR DO PRESENTE EXERCÍCIO GOZARÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS DE MANEIRA QUE ESPECIFICA.
FICA DESTINADO UM AUXILIO DE 20 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PROPRIO DO "ASILO SÃO VICENTE DE PAULA".
A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA A CIDADE DE PALMITAL SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DA ZONA ABRANGIDA PELA REDE CONSTRUIDA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO PELO EX-DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADE.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 83.138,40 CRUZEIROS SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19.730,80 DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO À FIRMA STURION & LACRETA DE DÉBITO DESTA PREFEITURA, CONTRAÍDO NOS EXERCÍCIOS DE 1946 E 1947.
FICA CRIADO O CARGO DE CONSULTOR JURIDICO DA MUNICIPALIDADE, NO QUAL SÓ PODERA SER EXERCIDO PELO PROFISSIONAL INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS.
FICA ABERTA A TABELA Nº 2 DE ATÉ 117 DE 23 DE MAIO DE 1937, NA PARTE REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE, QUE PASSA A VIGORAR DE ACORDO COM A TABELA QUE ESPECIFICA.
FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA FAIXA DE TERRAS MEDINDO 10 METROS DE LARGURA E CERCA DE 7 QUILOMETROS DE COMPRIMENTO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4012,30 CRUZEIROS, DESTINADO A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS SEM VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1947.
FICA DESDOBRADO O CARGO DE TESOUREIRO-LANÇADOR O QUAL PASSARÁ A CONTRIBUIR-SE DOS CARGOS DE TESOUREIRO E LANÇADOR QUE ORA FICAM CRIADOS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 2 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA TAXA DE INSPEÇÃO FEDERAL DE GINÁSIO DE PALMITAL E TRANSPORTE DE PROFESSORES DE ASSIS A ESTA CIDADE, DURANTE O PERÍODO DE EXAMES DE ADIMISSÃO AO REFERIDO GINÁSIO.
FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19.200,00 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER AS DISPESAS COM PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS NO CORRENTE EXERCÍCIO AO DIRETOR DA SECRETARIA E PORTEIRO, DA CÂMARA MUNICIPAL.
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
O QUADRO DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS DE PALMITAL, FICA CONSTITUIDO DAS UNIDADES QUE ESPECIFICA.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h35 · Norma mais recente da lista: 06/12/1948