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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 19, de 06 de dezembro de 1948

FICA CRIADA A TAXA DE CALÇAMENTO DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA PRIMEIRA ZONA DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER PAGA A 2/3 PELO PROPRIETÁRIO DOS IMOVEIS NO TRECHO DA RUA BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E O RESTANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

Data
6 de dezembro de 1948
Número
19
Publicação
6 de dezembro de 1948
Vigência
Não informada