Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 19, de 06 de dezembro de 1948
FICA CRIADA A TAXA DE CALÇAMENTO DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA PRIMEIRA ZONA DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER PAGA A 2/3 PELO PROPRIETÁRIO DOS IMOVEIS NO TRECHO DA RUA BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E O RESTANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
- Data
- 6 de dezembro de 1948
- Número
- 19
- Publicação
- 6 de dezembro de 1948
- Vigência
- Não informada