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Congresso

Câmara Municipal de Palmital (SP)

Lei Ordinária nº 41, de 16 de março de 1950

FICA INSTITUIDO PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL O SALÁRIO FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO E TIVER DEPENDENTES À RAZÃO DE 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE.

Data
16 de março de 1950
Número
41
Publicação
16 de março de 1950
Vigência
Não informada