Câmara Municipal de Palmital (SP)
Lei Ordinária nº 41, de 16 de março de 1950
FICA INSTITUIDO PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL O SALÁRIO FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO E TIVER DEPENDENTES À RAZÃO DE 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE.
- Data
- 16 de março de 1950
- Número
- 41
- Publicação
- 16 de março de 1950
- Vigência
- Não informada