Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ao artigo 4º, da Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967, já modificada pelas leis de n$s 755, de 31/12/68 e 864 de 09/12/1969
A PRAÇA DA REPÚBLICA, localizada no encontro das Vilas Lambarí e Santa Rosa, passa a denominar-se PRAÇA CAPITÃO OLYMPIO GARCIA DE FIGUEIREDO.
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 destinado à execução, em terreno de propriedade do Município.
A MESA DA CÂMARA DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA;
Fica o senhor Prefeito Municipal de Mococa, autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a criação, instalação e funcionamente do Código Técnico Agrícola Estadual de Mococa.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 4.300,00 destinado à amortização da Dívida Pública, no que se refere ao pagamento do Empréstimo para o Serviço de Água realizado em 1.958.
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 544,40 destinado ao pagamento de faturas de transformação para o telefone automático à Cia. Telefônica Brasileira.
Ficam isentas de todos os impostos municipais que sobre as mesmas incidirem, as industrias que se estabelecerem no município, dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vigência desta lei.
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato de assinatura de Convênio a ser celebrado como Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo para efeito de construção de uma ponte sobre o rio canoas.
Fica autorizada o Exmº. Senhor Prefeito Municipal de Mococa a contratar serviços de Advogados especializados em promover a cobrança judicial das "diferenças" a que faz jús o Município.
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 para a aquisição de dois veículos para completar os equipamentos financiados pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Fica aberto na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 destinado ao término do Grupo Escolar anexo ao Centro Rural de São Benedito das Areias e complementação das obras do citado Centro.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a Promover, pelo preço da avaliação procedida, à desapropriação dos seguintes imóveis, já considerados de utilidade pública e necessárias para a abertura de prolongamento da rua Cap. Miguél Ferreira até encontro a rua Barão de Monte Santo.
A MESA DA CÂMARA, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE :
Ficam suplementadas no orçamento vigente as seguintes dotações, atribuidas as responsabilidades às seguintes categorias econômicas e funções de governo, conforme Lei Federal nº 4.320/64.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de valor de Cr$ 83.000,00 destinado a atender às despesas gerais e com pessoal de Cartorio Eleitoral.
Fica aberto na Diretoria de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,00 destinado a seguinte verba do orçamento vigente e atribuido à seguinte categoria econômica e funções de governo, conforme lei federal nº 4320.
FICA O SENHOR PREFEITO, AUTORIZADO A INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1971, NO CAPITULO RELATIVO Á DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, A IMPORTÂNCIA DE 70,000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA.
Fica criado, no Código Tributário do Município, Lei nº 867, de 20/12/1970, logo após o artigo 183, o CAPÍTULO XVII, sob a denominação de " TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS".
É declarada de Utilidade Pública a Sociedade "AMIGOS SEMPRE AMIGOS", de Mococa.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 10h09 · Norma mais recente da lista: 23/11/1970