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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 899, de 23 de novembro de 1970

Ao artigo 4º, da Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967, já modificada pelas leis de n$s 755, de 31/12/68 e 864 de 09/12/1969

Data
23 de novembro de 1970
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967

    A utilização dos serviços de Água e Esgoto, sera obrigatória em todos os prédios, de qualquer natureza, situados nas vias e logradouros públicos.