Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica criado no Código Tributário do Município, lei nº 867, de 29 de dezembro de 1969.
FICA ABERTO NA DIRETORIA DE SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 112.780,00.
A PARTIR DE 01/01/1970, OS CARGOS DO FUNCIONALISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, FICAM ENQUADRADOS DENTRO DO ESQUEMA DA LEI MUNICIPAL N° 860 DE 09/12/1969.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00 DESTINADO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 88.250,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDO ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 4.320/64
FICA CRIADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969, LOGO APÓS O ARTIGO 175, O CAPÍTULO XVII, SOB A DENOMINAÇÃO DE "DÍVIDA ATIVA", COM A SEGUINTE REDAÇÃO;
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A VENDER, PELO MELHOR PREÇO QUE LHE FOR OFERTADO, APÓS PRÉVIA AVALIAÇÃO.
O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
A TABELA Nº 4 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 97, DA LEI Nº 867, DE 29/12/1969 FICA ALTERADA EM SEU ITEM 1º, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A VENDER, PELO MELHOR PREÇO QUE LHE FOR OFERECIDO ALEM DA AVALIAÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA.
Ficam aprovados, de acordo com o original apensado a esta lei da qual fica fazendo parte integrante, os estatutos da Associação Regional Interestadual de Televisão e Comunicação.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO, PARA FINS DE RECEBER EM REGIME DE CESSÃO EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A CRIAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA UM SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DESTINADO A PROMOVER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NA ESCOLA.
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber terreno em doação.
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, INCIDENTES SOBRE O PRÉDIO ÚNICO DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA, OS PROPRIETÁRIOS DAS CASAS CONSTRUIDAS NESTA CIDADE DE MOCOCA, PELO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO FAMILIAR.
CLASSIFICA OS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA A PARTIR DE 01/01/1970.
Dá regulamentação ao artigo 99 da Lei Municipal nº 860, de 09/12/1969.
Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a transferência de verba.
Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a transferência de verba.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 09h54 · Norma mais recente da lista: 20/08/1970