Câmara Municipal de Mococa (SP)
A MESA DA CÂMARA DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A MESA DA CÂMARA DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA;